AREsp 2681443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Inviabilidade De Análise De Questão Constitucional Por Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Inviabilidade De Análise De Questão Constitucional Por Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.