AREsp 2738999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, de acordo com os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na disciplina estabelecida pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Presidência Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Presidência Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, de acordo com os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na disciplina estabelecida pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.