REsp 2179391 - DECISAO

REsp 2179391 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (em especial a fundamentação sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito com base nos documentos e a observância do contraditório), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, estando autorizado o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO RUI GUERRA DE SOUZA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Rito Da Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Vedação À Decisão Surpresa, Súmulas Do STF (283 E 284)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Rito Da Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) +2 more

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Parties

ROBERTO RUI GUERRA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 489, § 1º, I e art. 1.022 do CPC
  2. 2 observância do rito procedimental da Lei n. 8.429/1992 (art. 17)
  3. 3 possível cerceamento de defesa e vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (em especial a fundamentação sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito com base nos documentos e a observância do contraditório), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, estando autorizado o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se