AREsp 2821267 - DECISAO

AREsp 2821267 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia e fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/2015, diante da manutenção do óbice apontado pelo Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Daniel Groba Monteiro e outros; Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Privado Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Daniel Groba Monteiro e outros

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia e fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/2015, diante da manutenção do óbice apontado pelo Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.