AREsp 2804839 - DECISAO

AREsp 2804839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia), não se conhece do agravo; quanto aos honorários recursais, determina-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CICERA DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CICERA DE JESUS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia), não se conhece do agravo; quanto aos honorários recursais, determina-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.