AREsp 2824268 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar especificamente e na sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ por consonância da decisão com jurisprudência desta Corte
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar especificamente e na sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.