AREsp 2666263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos aduzidos pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno do STJ, e por não demonstrar elementos capazes de afastar os óbices representados pelas súmulas do STJ aplicadas na decisão recorrida.

Parties
Agravante: NILSON SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NILSON SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das súmulas do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 adequação do recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos aduzidos pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno do STJ, e por não demonstrar elementos capazes de afastar os óbices representados pelas súmulas do STJ aplicadas na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.