AREsp 2833082 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos do acórdão de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo Súmulas 182, 7 e 5), razão pela qual o exame do recurso especial restou inviabilizado; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 5/STJ e 182/STJ como óbices à admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos do acórdão de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo Súmulas 182, 7 e 5), razão pela qual o exame do recurso especial restou inviabilizado; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se