AREsp 2829448 - DECISAO

AREsp 2829448 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VALTER NUNES DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VALTER NUNES DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento da inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.