AREsp 2861075 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (conformidade com precedente do STJ, incidência das Súmulas 7 e 5), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o agravo é inadmissível e os honorários foram majorados em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de dispositivos contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (conformidade com precedente do STJ, incidência das Súmulas 7 e 5), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o agravo é inadmissível e os honorários foram majorados em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.