AREsp 2853127 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO FERREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.