AREsp 1700871 - DECISAO

AREsp 1700871 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, faltando o cotejo analítico exigido para afastar tais óbices, conforme Súmula 182/STJ e normas regimentais (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Em consequência, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, faltando o cotejo analítico exigido para afastar tais óbices, conforme Súmula 182/STJ e normas regimentais (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Em consequência, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados