AREsp 2859555 - DECISAO

Por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação da parte recorrente, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: RUBISON GONCALVES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RUBISON GONCALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.