AREsp 2766579 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, sobretudo não refutando o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e aplicou-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante: FRIOINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

FRIOINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reanálise de provas e fatos
  3. 3 cabimento do agravo em face de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, sobretudo não refutando o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e aplicou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.