AREsp 2850004 - DECISAO

AREsp 2850004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, os dispositivos legais invocados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente. Por isso, negou-se conhecimento do recurso especial e majoraram‑se honorários advocatícios em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: CASSIA REGINA ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (banco Central) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIA REGINA ROVERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, os dispositivos legais invocados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente. Por isso, negou-se conhecimento do recurso especial e majoraram‑se honorários advocatícios em favor da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se