AREsp 2719927 - DECISAO

AREsp 2719927 - DECISAO

O agravo não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 735/STF; por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA JESUS DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Súmula 182/stj Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JESUS DE MOURA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de o agravo refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade quando não o faz)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 735/STF; por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.