EAREsp 2721633 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não conhecidos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial e porque não se admite, em embargos de divergência, o reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, consoante Súmula n. 315/STJ e o entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial e porque não se admite, em embargos de divergência, o reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, consoante Súmula n. 315/STJ e o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.