AREsp 2773203 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque os agravantes não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna necessário o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIO FLEIDER WOLANSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIO FLEIDER WOLANSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação não específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque os agravantes não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna necessário o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.