AREsp 2649408 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para não conhecer o agravo, e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VISTA BONITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VISTA BONITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para não conhecer o agravo, e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários majorados em 10%

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem