AREsp 2776305 - DECISAO

AREsp 2776305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados na Súmula 7 do STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ACHILLES TANCREDE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACHILLES TANCREDE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados na Súmula 7 do STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...