AREsp 2427671 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante apresentou impugnação genérica e parcial, sem demonstrar analiticamente precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não foram atacados especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ). Além disso, majora-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por impugnação genérica e parcial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante apresentou impugnação genérica e parcial, sem demonstrar analiticamente precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não foram atacados especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ). Além disso, majora-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.