AREsp 2769172 - DECISAO

AREsp 2769172 - DECISAO

Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA PIMENTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL OLIVEIRA PIMENTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se