AREsp 2758732 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas nº 735/STF e nºs 7 e 83/STJ; em razão do disposto no art. 932, III, do CPC, alegações genéricas são insuficientes para demonstrar equívoco na negativa de seguimento do recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: E L MIDIA EDITORA - LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 735/stf, Súmulas Nº 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
E L MIDIA EDITORA - LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação dos óbices das Súmulas nº 735/STF e nºs 7 e 83/STJ
- 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas nº 735/STF e nºs 7 e 83/STJ; em razão do disposto no art. 932, III, do CPC, alegações genéricas são insuficientes para demonstrar equívoco na negativa de seguimento do recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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