AREsp 2801837 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria estritamente de direito.
- Parties
- Agravante: DANIEL BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
DANIEL BATISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria estritamente de direito.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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