AREsp 2769655 - DECISAO

AREsp 2769655 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou os arts. 166 e 169 do Código Civil (falta de prequestionamento), o agravo busca reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 07/STJ) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o provimento (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Revisão De Matéria Fático Probatória Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 166 e 169 do Código Civil pelo Tribunal a quo
  2. 2 vedação à reavaliação de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou os arts. 166 e 169 do Código Civil (falta de prequestionamento), o agravo busca reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 07/STJ) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o provimento (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).