AREsp 2846251 - DECISAO

AREsp 2846251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica e atraindo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade.

Parties
Agravante: AURINEIDE ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

AURINEIDE ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica e atraindo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 92 e 179e).