AREsp 2684777 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque não foram indicados precedentes contemporâneos que demonstrassem superação do entendimento que embasou a aplicação da Súmula 83 do STJ pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: HIT AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HIT AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ pelo tribunal de origem e necessidade de demonstração em contrário por precedentes atuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque não foram indicados precedentes contemporâneos que demonstrassem superação do entendimento que embasou a aplicação da Súmula 83 do STJ pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno