AREsp 2822931 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia). Ademais, estando o recurso sujeito ao CPC/2015, configura-se a imposição de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, quando cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015 §11
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ não demonstrada

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia). Ademais, estando o recurso sujeito ao CPC/2015, configura-se a imposição de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, quando cabível, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015