AREsp 2860047 - DECISAO

AREsp 2860047 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo pela recorrente, aplica‑se a Súmula 284/STF e, por consequência, não se conhece do recurso; tendo havido prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DA GRACA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo pela recorrente, aplica‑se a Súmula 284/STF e, por consequência, não se conhece do recurso; tendo havido prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.