REsp 2197148 - DECISAO

REsp 2197148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos invocados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J. R. M. INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J. R. M. INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 não conhecimento do recurso especial por falta de especificação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos invocados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.