AREsp 2347566 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar superação da Súmula n. 83 do STJ por precedentes contemporâneos.
- Parties
- Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão E Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 necessidade de demonstrar superação da Súmula n. 83 do STJ por precedentes contemporâneos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar superação da Súmula n. 83 do STJ por precedentes contemporâneos.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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