REsp 2197233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOAO DOMINGOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO DOMINGOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.