AREsp 2793171 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial por haver ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos utilizados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas e da regra do art. 932, III, CPC/2015), bem como por não demonstrada a fumaça do direito e o perigo da demora e por preservação do ônus probatório conforme art. 373 do CPC.
- Parties
- Agravante: CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prejudicialidade Do Exame De Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 7, 13 e 182 do STJ
- 3 insuficiência da demonstração da fumaça do direito e do perigo da demora
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial por haver ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos utilizados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas e da regra do art. 932, III, CPC/2015), bem como por não demonstrada a fumaça do direito e o perigo da demora e por preservação do ônus probatório conforme art. 373 do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
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