AREsp 2821845 - DECISAO

AREsp 2821845 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), impondo-se, ademais, a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 fixação/majoracao de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), impondo-se, ademais, a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal.