AREsp 2817870 - DECISAO

AREsp 2817870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade na assinatura não sanada no prazo legal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, sendo determinada, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: OLITINO RAMOS DE MARCILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Assinatura De Petição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Assinatura De Petição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

OLITINO RAMOS DE MARCILIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade na assinatura não sanada no prazo legal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, sendo determinada, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.