AREsp 2817506 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ na origem), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ Art. 253, I
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ na origem), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.