AREsp 2765343 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF adotada pelo tribunal de origem, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: A. C. V. C. e outro; Agravada: COPEL; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 STF Súmula 182 STJ Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva

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Parties

A. C. V. C. e outro

Agravante

COPEL

Agravada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF adotada pelo tribunal de origem, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.