REsp 2196741 - DECISAO

REsp 2196741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e, por consequência, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADAILTON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADAILTON SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e, por consequência, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.