REsp 2194911 - DECISAO

REsp 2194911 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: OSORIO GABRIEL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

OSORIO GABRIEL LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver prévia fixação.