AREsp 2648207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão apenas no ponto em que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por entender que a competência para o exame do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é do tribunal superior competente, determinando-se o envio dos autos pelo Tribunal de origem na forma do §4º do art. 1.042 do CPC; manteve-se, contudo, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quanto às matérias abrangidas pelos Temas 339 e 660 e a fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e parcialmente provido o agravo em recurso especial para anular o acórdão apenas no capítulo referente ao não conhecimento do agravo em recurso extraordinário e determinar que o Tribunal de origem proceda nos termos do §4º do art. 1.042 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Julgamento De Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Repercussão Geral, Obrigatoriedade De Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Competência Para Julgamento De Agravo Do Art. 1.042 Do CPC Repercussão Geral Obrigatoriedade De Fundamentação Das Decisões

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Parties

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem pode conhecer e julgar agravo em recurso extraordinário ou se tal competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Se as matérias suscitadas possuem repercussão geral (Tema 660) e se o acórdão atacado atende ao dever de fundamentação (Tema 339)
  3. 3 Se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC está sujeito a juízo prévio de admissibilidade pela Corte a quo ou se cabe ao tribunal superior o exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão apenas no ponto em que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por entender que a competência para o exame do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é do tribunal superior competente, determinando-se o envio dos autos pelo Tribunal de origem na forma do §4º do art. 1.042 do CPC; manteve-se, contudo, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quanto às matérias abrangidas pelos Temas 339 e 660 e a fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido o agravo em recurso especial para anular o acórdão apenas no capítulo referente ao não conhecimento do agravo em recurso extraordinário e determinar que o Tribunal de origem proceda nos termos do §4º do art. 1.042 do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.615-1.619 apenas no capítulo referente ao não conhecimento do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda na forma do §4º do art. 1.042 do CPC