AREsp 2620125 - DECISAO

AREsp 2620125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e dialética todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 283/STF; é necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial, e a ausência dessa impugnação individualizada enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Impugnação De Fundamentos, Colegialidade
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 126/stj Impugnação De Fundamentos Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dialética e cotejo analítico entre acórdão recorrido e razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado à seara penal via art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e dialética todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 283/STF; é necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial, e a ausência dessa impugnação individualizada enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.