AREsp 2751886 - DECISAO

AREsp 2751886 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi conhecido parcialmente e, quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, foi provido, porque os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; contudo, a interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em entendimento de recurso repetitivo configura erro grosseiro, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030 §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779 (insumo), Agravo Interno (art. 1.030 §2º Cpc/2015), Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026 §2º Cpc/2015), Súmula 98/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema Repetitivo 779 (insumo) Agravo Interno (art. 1.030 §2º Cpc/2015) Embargos De Declaração Multa (art. 1.026 §2º Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo ou se cabível agravo interno conforme art. 1.030 §2º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de incursão no quadro fático-probatório para aferição do caráter de insumo (Tema 779)
  3. 3 se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e, consequentemente, se era cabível a multa prevista no art. 1.026 §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido parcialmente e, quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, foi provido, porque os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; contudo, a interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em entendimento de recurso repetitivo configura erro grosseiro, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030 §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC/15.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015