AREsp 2722404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o STJ poderia apreciar a matéria sem revolvimento probatório; incidem, assim, o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula n. 283/STF; fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ANA PAULA FERNANDES; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA PAULA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quando há omissão de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o STJ poderia apreciar a matéria sem revolvimento probatório; incidem, assim, o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula n. 283/STF; fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.