REsp 2196998 - DECISAO

REsp 2196998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Procedimento No STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Procedimento No STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.