REsp 2199921 - DECISAO

REsp 2199921 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...