REsp 2170311 - DECISAO

REsp 2170311 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência de súmula/óbice), limitando-se a alegações genéricas e não indicando o dispositivo de lei federal que justifique a admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do recurso quando a argumentação é genérica e não demonstra superação do óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência de súmula/óbice), limitando-se a alegações genéricas e não indicando o dispositivo de lei federal que justifique a admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se