AREsp 2799039 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ao apreciar o Recurso Especial superou‑se a análise do agravo e verificou‑se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; ademais, o STJ não pode processar prequestionamento de matéria constitucional reservado ao STF.

Parties
Embargante: CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO AMOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento Constitucional Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO AMOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ao apreciar o Recurso Especial superou‑se a análise do agravo e verificou‑se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; ademais, o STJ não pode processar prequestionamento de matéria constitucional reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração interpostos por CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO AMOR LTDA.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.