AREsp 2488581 - DECISAO

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Não conheci dos agravos porque as agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravante: NEC LATIN AMERICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

NEC LATIN AMERICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheci dos agravos porque as agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.