AREsp 2867238 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, configurando ausência de fundamentação suficiente para o exame do recurso, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDINEI JOSE BIESEKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Súmula N. 284/stf Recurso Especial

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Parties

VALDINEI JOSE BIESEKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, configurando ausência de fundamentação suficiente para o exame do recurso, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.