AREsp 2859129 - DECISAO

AREsp 2859129 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.